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TERMOS
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6. ALTERAÇÃO DO SITE
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8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- · Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
- · Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
- · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
9. ALTERAÇÃO AO TERMO DE USO
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 18/08/2021.