Termos de Uso e Condições Gerais

Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que a INOVADORA é uma empresa de tecnologia que somente disponibiliza sistemas de informação para que gestores, técnicos e profissionais possam gerir as informações da saúde e da assistência social de maneira mais eficiente. Assim sendo, não somos responsáveis pela prestação do serviço em si, mas sim, pelo fornecimento de ferramentas tecnológicas que auxiliam estes gestores, técnicos e profissionais.

DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

  • CLIENTE: Trata-se da pessoa jurídica que contrata o SISTEMA da INOVADORA.
  • USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa física que acesse o SISTEMA. O USUÁRIO denominado “Administrador” terá poderes para configurar e customizar o sistema dentro de certas limitações, adicionar ou remover outros USUÁRIOS para o mesmo cliente, e determinar os poderes hierárquicos de cada USUÁRIO.
  • INOVADORA/NÓS: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária do SISTEMA.
  • SISTEMA: Trata-se de qualquer um dos softwares desenvolvidos e de propriedade da INOVADORA (G-MUS, G-HOSP, G-VIS, G-UPA, G-MAS, G-CIS, entre outros) tanto em plataforma web como em aplicativo móvel.

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO(S) SOFTWARE(S), ORA DENOMINADO SISTEMA.

CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ACEITARÁ OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SOFTWARE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que é necessário que o CLIENTE/USUÁRIO leia o presente Termo de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.

Considerando que o CLIENTE/USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do SISTEMA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CLIENTE/USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

CONSIDERANDO QUE SE O USUÁRIO ESTIVER ACEITANDO ESTE TERMO EM NOME DE TERCEIROS, ESTE DECLARA E GARANTE QUE: (I) TEM PLENA AUTORIDADE LEGAL PARA SUJEITAR SEU EMPREGADOR (OU A ENTIDADE EMPRESA EM QUESTÃO) A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES; (II) LEU E ENTENDEU ESTE CONTRATO E (III) CONCORDA, EM NOME DA PARTE QUE VOCÊ REPRESENTA, COM OS TERMOS DESTE CONTRATO.

Considerando que o CLIENTE e seus USUÁRIOS se comprometem a utilizar o SISTEMA e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as condições gerais de uso e as condições particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

Considerando que o USUÁRIO é responsável por qualquer atividade que ocorra sob seu login e senha, ou seja, é responsável por manter sua senha segura.

Caso o CLIENTE e/ou USUÁRIO tenham qualquer dúvida ou consideração sobre alguma cláusula ou condição em especial, previamente ao início do uso do INOVADORA, deverão entrar em contato com a INOVADORA por meio do e-mail juridico@inovadora.com.br.

TERMOS

  • 1. DO OBJETO
    • 1.1. O objeto do presente Termo de Uso e Condições Gerais é regular as condições do USO do SISTEMA da INOVADORA, disponibilizada na modalidade “licenciamento de software”, pelo CLIENTE e seus USUÁRIOS vinculados, de forma com que estes possam interagir com as diversas funcionalidades disponibilizadas e melhorarem os níveis de eficiência, engajamento e qualidade da gestão de saúde e assistência social nas suas organizações.
    • 1.2. Sendo mera ferramenta virtual para a gestão de dados de saúde e assistência social realizados por USUÁRIOS do CLIENTE, a INOVADORA:
      • a) não edita, não organiza e nem gerencia o conteúdo inserido ou visualizado no sistema pelos USUÁRIOS;
      • b) não procede por qualquer forma à verificação e fiscalização prévia ou posterior dos conteúdos disponibilizados, especialmente sua origem, o estado em que se encontram e a sua conformidade com a legislação brasileira e internacional.
    • 1.3. Através da presente contratação a INOVADORA concede ao CLIENTE e seus USUÁRIOS vinculados uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, nos termos do contrato de licenciamento, para que os seus USUÁRIOS possam utilizar o SISTEMA em seu celular ou computador.
    • 1.4. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet ou os equipamentos necessários para o funcionamento do SISTEMA. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DO SISTEMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.
    • 1.5. O CLIENTE declara e aceita que o SISTEMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.
    • 1.6. O CLIENTE, através do seu USUÁRIO ADMINISTRADOR deverá cadastrar e fazer a gestão dos seus profissionais autorizados a utilizar o SISTEMA, assumindo a responsabilidade pelas ações dos seus USUÁRIOS vinculados.
  • 2. DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO
    • 2.1. O acesso ao SISTEMA pelo USUÁRIO se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo.
      • 2.1.1. É vedada a transferência, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros.
    • 2.2. Para utilizar o SISTEMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, bem como ter capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, leu, compreendeu, concordou e que está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo.
    • 2.3. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que as informações lançadas no aplicativo são de sua exclusiva responsabilidade, estando, portanto, a INOVADORA ISENTA DE QUALQUER PROBLEMA DECORRENTE DE MAL-USO.
    • 2.4. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.
    • 2.5. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a INOVADORA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última no SISTEMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos ao CLIENTE e/ou USUÁRIOS, à INOVADORA ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para USUÁRIOS, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
    • 2.6. Quando o USUÁRIO solicitar a recuperação de senha, a INOVADORA fornecerá, via e-mail, uma senha provisória para possibilitar o acesso, devendo o USUÁRIO, obrigatoriamente, criar uma senha de seu exclusivo conhecimento.
      • 2.6.1. A INOVADORA disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente.
    • 2.7. Caso julgue necessário, a INOVADORA poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, visando maior segurança das operações eletrônicas.
  • 3. DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO, DA GESTÃO DOS DADOS NO SISTEMA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    • 3.1. O SISTEMA desenvolvido pela INOVADORA trata-se de um conjunto de ferramentas de gestão de saúde e assistência, MOTIVO PELO QUAL AS RESPONSABILIDADES POR TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DO CLIENTE EM RAZÃO DOS DADOS GERIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DO CLIENTE, ISENTANDO A INOVADORA.
      • 3.1.1. O USUÁRIO, representante do CLIENTE, está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados são de sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da INOVADORA, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema.
      • 3.1.2. O USUÁRIO, representante do CLIENTE, concorda que é responsável pelas definições do sistema, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.
    • 3.2. A INOVADORA não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO do CLIENTE, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.
    • 3.3. Em nenhum caso a INOVADORA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer devido às configurações estabelecidas no SISTEMA. Assim sendo, a responsabilidade pelos serviços prestados restringe-se à disponibilização de softwares de gestão, bem como à prestação de suporte técnico e resolução de problemas, se necessário e em conformidade com estes Termos de Uso.
    • 3.4. A INOVADORA não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis dos USUÁRIOS.
    • 3.5. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.
    • 3.6. O CLIENTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS AO SEU NEGÓCIO, INCLUINDO LEIS E REGULAMENTOS, E QUAISQUER LICENÇAS OU CONTRATOS A QUE ESTIVER OBRIGADO.
    • 3.7. O CLIENTE se responsabiliza ​​por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quem está autorizado a acessar as Contas de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com as Contas de Administrador cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.
    • 3.8. A INOVADORA trabalha com seus maiores esforços para manter os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A INOVADORA não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que o CLIENTE possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
    • 3.9. A presente relação não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie entre as partes, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos.
    • 3.10. É de responsabilidade do CLIENTE e do USUÁRIO manterem o ambiente de seus computadores e demais dispositivos eletrônicos de acesso ao SISTEMA seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais, navegadores e hardwares atualizados e eficientes para a plena utilização do SISTEMA.
    • 3.11. A INOVADORA também não se responsabiliza por:
      • a. Falha de operação pelo USUÁRIO, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;
      • b. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA;
      • c. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;
      • d. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;
      • e. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do USUÁRIO;
      • f. Revisar as informações fornecidas pelos USUÁRIOS do CLIENTE, bem como as demais informações obtidas pelo USUÁRIO ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto à legalidade, ameaça de violação, etc.
  • 4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • 4.1. O CLIENTE e os USUÁRIOS não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo programas de computador, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SISTEMA ou nenhuma parte dele(s).
    • 4.2. O CLIENTE e os USUÁRIOS não poderão fornecer, permitir o uso ou utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos e qualquer outra obra protegida, como conteúdo a ser disponibilizado na plataforma, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.
    • 4.3. O CLIENTE e os USUÁRIOS garantem à INOVADORA que estão cientes de que todo o material fornecido por eles e colocado no SISTEMA encontram-se devidamente protegidos e tem a anuência expressa dos respectivos titulares de direitos autorais daí decorrentes.
    • 4.4. O USUÁRIO expressamente reconhece que qualquer violação referente às informações inseridas na plataforma será de sua inteira responsabilidade, cabendo a si e ao CLIENTE exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da INOVADORA, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.
    • 4.5 Ao término do contrato e durante a vigência deste, o CLIENTE e o USUÁRIO não terão direito aos códigos fonte, estrutura de banco de dados de terceiros, fluxogramas, relatórios, ou qualquer parte componente da plataforma.
    • 4.6. O CLIENTE e os USUÁRIOS reconhecem que a propriedade intelectual do SISTEMA é da INOVADORA e sua titularidade não é objeto do presente instrumento.
    • 4.7. A INOVADORA é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao SISTEMA, suas atualizações, desenvolvimentos por encomenda, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação.
    • 4.8. O CLIENTE e os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a INOVADORA é e sempre será a criadora intelectual e titular do SISTEMA, e quem formula o pedido de registro desta, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre essa, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
    • 4.9. Nenhuma parte deste SISTEMA poderá ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço eletrônico público ou privado, sem prévio consentimento, por escrito, da INOVADORA.
    • 4.10. O CLIENTE e os USUÁRIOS não podem modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta plataforma, e não podem remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da INOVADORA afixados, contidos ou acessados em conjunção a esta.
    • 4.11. Além disto, todos os cabeçalhos de página, elementos gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou conjunto-imagem da INOVADORA, e não podem ser copiados, imitados ou usados, em sua totalidade ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito desta.
    • 4.12. A INOVADORA não aceita materiais ou ideias não solicitadas e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer materiais ou ideias transmitidas desta forma. Se, apesar desta política, o CLIENTE e os USUÁRIOS optarem por enviar conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para a INOVADORA, este concorda que a INOVADORA está autorizada a utilizar este conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para qualquer finalidade, seja qual for, incluindo, entre outras coisas, o desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços, sem qualquer obrigação ou pagamento de qualquer tipo devido para o CLIENTE e os USUÁRIOS.
    • 4.13. Se o CLIENTE e os USUÁRIOS violarem os direitos de propriedade intelectual supra previstos a INOVADORA encerrará imediatamente o contrato, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
    • 4.14. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à INOVADORA.
  • 5. DA VIGÊNCIA
    • 5.1. O presente Termo de Uso e Condições Gerais entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará pelo prazo de contratação escolhido pelo CLIENTE.
  • 6. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
    • 6.1. Todas as informações e condições referentes à remuneração, forma de pagamento, multas, suspensão, atualizações monetárias, entre outros, estão presentes na Proposta Comercial.
  • 7. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DOS USUÁRIOS
    • 7.1. Por meio deste Termo de Uso e Condições Gerais, constituem obrigações do cliente e dos USUÁRIOS:
      • a) O CLIENTE deverá manter pessoal treinado para a operação do SISTEMA e para a comunicação com a INOVADORA;
      • b) O CLIENTE e os USUÁRIOS deverão prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de suporte técnico;
      • c) O CLIENTE deverá responder pelas informações inseridas no SISTEMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus USUÁRIOS.
      • d) Respeitar a confidencialidade e a Propriedade das informações e tecnologias disponibilizadas pela INOVADORA;
      • e) O CLIENTE deverá realizar os pagamentos devidos, em suas datas de vencimento;
      • f) Cumprir todas as demais disposições previstas neste Termo de Uso e Condições Gerais e eventuais contratos firmados com a INOVADORA.
  • 8. DAS OBRIGAÇÕES DA INOVADORA
    • 8.1. Constituem, por força deste Termo de Uso e Condições Gerais, obrigações da INOVADORA:
      • a) Garantir o funcionamento regular do SISTEMA, se respeitadas este Termo de Uso e Condições Gerais;
      • b) Corrigir as falhas (“bugs”) eventualmente identificadas por qualquer das partes, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
      • c) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso e Condições Gerais, acesso ao SISTEMA pelo prazo estabelecido entre as Partes;
      • d) Suspender o acesso ao SISTEMA do CLIENTE e os USUÁRIOS que estejam desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
      • e) Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA para a melhoria e/ou correções de erros;
      • f) Disponibilizar acesso aos serviços de atendimento/suporte através do próprio SISTEMA ou por meio de correio eletrônico (suporte@inovadora.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SISTEMA.
      • g) Cumprir todas as demais disposições previstas neste Termo de Uso e Condições Gerais e eventuais contratos firmados com o CLIENTE a que este USUÁRIO pertença.
  • 9. DO NÍVEL DE SERVIÇO
    • 9.1. A INOVADORA empreenderá esforços para tornar a PLATAFORMA disponível ao USUÁRIO, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo por mês.
    • 9.2. O Compromisso de Nível de Serviço estabelecido acima não se aplica, para fins de base de cálculo, às circunstâncias de indisponibilidade que:
      • (i) resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);
      • (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da INOVADORA, inclusive casos de força maior, casos fortuitos ou casos que resultem em falta de acesso à Internet e problemas correlatos;
      • (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
      • (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE;
      • (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO.
  • 10. DA RESCISÃO
    • 10.1. O presente termo de uso poderá ser rescindido pelo CLIENTE/USUÁRIO, mediante a rescisão do contrato realizado entre as partes.
    • 10.2. A INOVADORA se reserva o direito de modificar ou encerrar o sistema, por qualquer motivo, sem aviso prévio e sem obrigações ou ônus perante ao CLIENTE/USUÁRIO, à exceção dos ressarcimentos à empresa por períodos já pagos e não usufruídos.
    • 10.3. A INOVADORA poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o sistema aos USUÁRIOS e ao CLIENTE, a qualquer tempo e sem ressarcimento de valores pagos, e tomar as medidas legais cabíveis caso o usuário ou a empresa:
      • (i) viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam nestes termos de uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele;
      • (ii) pratique atos fraudulentos ou dolosos; ou
      • (iii) a INOVADORA entenda, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria INOVADORA.
    • 10.4. Após o período de 30 (trinta dias) da rescisão deste contrato, os dados dos USUÁRIOS não estarão mais acessíveis através de sua conta, podendo a INOVADORA reter esses dados para cumprimento de obrigações legais.
  • 11. DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
    • 11.1. Os Termos e Condições de Uso do SISTEMA estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a INOVADORA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso, mediante nova aceitação do USUÁRIO/CLIENTE.
    • 11.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, deverá abster-se de utilizar o SISTEMA, e será reembolsado por eventual período ainda não usufruído porém pago.
  • 12. DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO
    • 12.1. O USUÁRIO se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes termos de uso. Por exemplo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO se compromete a:
      • a) não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos;
      • b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da plataforma ou a terceiros USUÁRIOS da rede internet;
      • c) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
      • d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
      • e) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
      • f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
      • g) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos plataformas ou de terceiros;
      • h) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.
    • 12.2. O USUÁRIO não deve criar ou enviar mensagens indesejadas para quaisquer USUÁRIOS ("Spam").
    • 12.3. Além disso, o USUÁRIO se compromete a não realizar atos que:
      • a) decorram do exercício de qualquer profissão não-regulamentada;
      • b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
      • c) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que envolvam-se em atividade ilegal;
      • d) estejam relacionadas a utilização, reprodução ou divulgação de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros, ou que viole a privacidade de pessoas, de dados ou informações;
      • e) estejam relacionadas a elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
      • f) resultem na divulgação externa indevida de quaisquer dados obtidos no SISTEMA;
      • g) empreguem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.
      • h) relacionadas a utilização de qualquer dispositivo, software, script ou recurso malicioso que venha a interferir nas atividades e operações do SISTEMA, bem como nos anúncios, descrições, requisições, identificadores, APIs, senhas de USUÁRIOS ou acesso indevido ao bancos de dados.
    • 12.4. A VIOLAÇÃO DESTE TERMO DE USO PODE, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA INOVADORA, RESULTAR NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E CONTA DO CLIENTE/USUÁRIO. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A INOVADORA NÃO PODE E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO PUBLICADO NO SISTEMA E O USUÁRIO USA O SISTEMA POR SUA CONTA E RISCO.
  • 13. DO COMPLIANCE LEGAL
    • 13.1. As partes obrigam-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade.
    • 13.2. As partes declaram, neste ato, estarem cientes, conhecerem e entenderem os termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, e comprometem-se a não praticar atividade que constitua uma violação das regras brasileiras de anticorrupção. Ainda, cada parte obriga-se, por meio de seus administradores, sócios, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais, não devendo, na execução deste Contrato, dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, assessores ou terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios.
  • 14. DA SEGURANÇA
    • 14.1. O USUÁRIO isenta a INOVADORA de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram a tomar tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.
    • 14.2. As senhas deverão seguir os requisitos de segurança presentes no Manual SBIS NGS1.02 - Identificação e Autenticação, garantindo assim um padrão de segurança alto.
    • 14.3. A informação e as senhas armazenadas são criptografadas utilizando criptografia SHA-256, garantindo que os dados só possam ser descriptografados através da aplicação que possui a chave e algoritmo correspondente.
    • 14.4. A troca de informações entre o CLIENTE e a base de dados da INOVADORA, quando for o caso, é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL.
    • 14.5. A INOVADORA se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO.
    • 14.6. Para a melhor segurança, recomenda-se que o CLIENTE e os seus USUÁRIOS tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br/.
    • 14.7. Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a INOVADORA está ISENTA de qualquer responsabilidade.
    • 14.8. A INOVADORA não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados ao CLIENTE pelo USUÁRIO em decorrência do uso irregular e/ou negligente do SISTEMA.
  • 15. DA CONFIDENCIALIDADE
    • 15.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao SISTEMA, dados de USUÁRIOS, documentos transacionados pelo SISTEMA, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não previsto no presente Termo.
    • 15.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes, médicos, profissionais da saúde e assistência social e consultores, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
    • 15.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
    • 15.4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
    • 15.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
  • 16. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
    • 16.1. A atualização técnica do SISTEMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a INOVADORA venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
    • 16.2. A INOVADORA atualizará o SISTEMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.
  • 17. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS
    • 17.1. A INOVADORA e o CLIENTE obrigam-se e concordam que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados do CLIENTE, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir de início da sua vigência, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
    • 17.2. O CLIENTE declara que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.
    • 17.3. A INOVADORA e o CLIENTE deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.
    • 17.4. Nesse sentido, a INOVADORA e o CLIENTE, cada qual em sua medidade, possuem compromisso de:
      • a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que houver base legal para o tratamento, ou o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;
      • b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;
      • c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;
      • d) Garantir a confidencialidade dos dados;
      • e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;
      • f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
      • g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;
      • h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes.
    • 17.5. A INOVADORA TRATARÁ DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NA FIGURA DE OPERADORA DE DADOS PESSOAIS. ISTO É, OS SOFTWARES APENAS REALIZARÃO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE AS DIRETRIZES ESCOLHIDAS PELO CLIENTE (CONTROLADOR), O QUAL SE COMPROMETE A OBTER AS JUSTIFICATIVAS LEGAIS APROPRIADAS PARA A LEGALIDADE DE TAIS TRATAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 13.709/2018, a partir da sua entrada em vigor. PORTANTO, CONFORME OS TERMOS DE USO, O CLIENTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL UTILIZADA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
    • 17.6. As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO anteriormente ao uso do SISTEMA.
  • 18. DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
    • 18.1. Caso qualquer pessoa, CLIENTE ou USUÁRIO, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pelo SISTEMA, poderá encaminhar à INOVADORA uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o USUÁRIO com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.
    • 18.2. As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação e providências pela INOVADORA.
      • 18.2.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
    • 18.3. As notificações deverão ser encaminhadas para o seguinte e-mail: suporte@inovadora.com.br.
  • 19. DO SUPORTE TÉCNICO
    • 19.1. O serviço de suporte técnico consistirá em assessoria, via telefone, presencial, chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos USUÁRIOS.
    • 19.2. O suporte técnico poderá ser prestado por acesso remoto, isto é, por meio de ferramentas de comunicação e conexão que permitem acessar o computador e a base do USUÁRIO para atividades de verificação, ajustes e demais necessárias para auxiliar em relação ao SISTEMA.
    • 19.3. Será fornecido acesso aos serviços de suporte no período compreendido entre 07:00h e 19:00h, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, através do correio eletrônico suporte@inovadora.com.br ou através do telefone/Whatsapp nº. (49) 3527-4600. A partir da formalização da comunicação, a INOVADORA trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do USUÁRIO.
    • 19.4. Em alguns casos poderá ser solicitado atendimento presencial, cuja prestação dos serviços terá custos adicionais à EMPRESA e deverá ser previamente aprovado por escrito.
  • 20. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE PARCEIROS
    • 20.1. Outras ferramentas, serviços ou tecnologias de terceiros poderão ser oferecidos pela INOVADORA através de integração com o SISTEMA, via API ou webservice, por exemplo. O conceito de “INTEGRAÇÃO” é definido como a conexão do sistema desenvolvido pela INOVADORA com outras aplicações através de APIs (Application Programming Interface) na arquitetura REST (Representational State Transfer), no intuito de promover a troca de dados e a sincronização de informações.
    • 20.2. Qualquer conexão de outras ferramentas feita tanto pela INOVADORA quanto pelo próprio cliente deverão ser informados às partes envolvidas.
  • 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    • 21.1. A falha da INOVADORA em exigir ou impor a execução rígida de qualquer provisão deste Termos de Uso e Condições Gerais não será interpretada como uma abdicação de qualquer provisão ou direito. Nenhuma abdicação será considerada uma abdicação adicional ou sucessiva deste termo ou condição ou de qualquer outro termo ou condição.
    • 21.2. O CLIENTE e os USUÁRIOS não poderão ceder qualquer direito ou delegar qualquer obrigação de acordo com este documento, total ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito da INOVADORA. Qualquer suposta cessão ou delegação feita sem a autorização prévia apropriada por escrito da INOVADORA não será válida.
    • 21.3. Caso o CLIENTE e os USUÁRIOS venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SISTEMA fornecido pela INOVADORA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela INOVADORA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
    • 21.4. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
    • 21.5. Se qualquer disposição deste Termo de Uso e Condições Gerais for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Termo de Uso será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termo de Uso.
    • 21.6. O CLIENTE concorda que a INOVADORA possa divulgar seu nome e logomarca para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo de Uso e Condições Gerais.
  • 22. DA LEI APLICÁVEL
    • 22.1. Este Termo de Uso e Condições Gerais será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, o CLIENTE e INOVADORA, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 18/08/2021.